Proposta de regulamento da UE relativo à proteção de dados sofre atrasos


Joint Statement

A proposta de legislação para a proteção de dados pessoais na União Europeia (UE) foi alvo de disputa pública entre os deputados do Parlamento Europeu (DPE) responsáveis pelo processo legislativo. O Projeto de Relatório apresentado pelo DPE Jan Philipp Albrecht (Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, Alemanha) a 16 de janeiro de 2013 gerou controvérsia e levou a desacordos fundamentais que estão a atrasar o processo de adoção da nova legislação.

A EURORDIS e a EPI-RARE  (Plataforma Europeia para os Registos das Doenças Raras), juntamente com a DPE Marielle Gallo (Partido Popular Europeu, França), que está envolvida nas discussões acerca da proteção de dados, estão a organizar um almoço-debate sobre o tema da proteção de dados e da investigação médica, que terá lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, a 26 de setembro 2013. 

A legislação proposta tem levantado sérios receios entre a comunidade das doenças raras de que algumas das medidas introduzidas no projeto de relatório venham a prejudicar a investigação sobre doenças raras, criando novos obstáculos para o intercâmbio e o aproveitamento dos dados que já de si são escassos. Em março de 2013, a EURORDIS  publicou uma Declaração Conjunta apoiada por sociedades científicas relevantes, grupos médicos e associações de doentes na Europa, bem como na Austrália, no Canadá, na Nova Zelândia e nos EUA.  A declaração conjunta incita os deputados do Parlamento Europeu a garantir que o novo enquadramento legal proposto para a proteção dos dados pessoais não venha a obstruir a investigação médica e, em particular, a investigação sobre as doenças raras. A baixa prevalência característica das doenças raras torna vital o agrupamento de informações e a otimização do uso de dados limitados. A declaração conjunta apela ao esclarecimento e ao reforço de disposições específicas que visem estabelecer um enquadramento produtivo para a investigação em saúde na Europa e que, ao mesmo tempo, protejam os dados pessoais. A EURORDIS fez acompanhar a Declaração Conjunta de um documento de Perguntas e respostas concebido para ajudar os leitores a compreender melhor as complexas questões envolvidas.  

A Diretiva relativa à proteção de dados de 1995 (Diretiva 95/46/CE) procura garantir a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-membros da UE (mercado interno) e, ao mesmo tempo, assegurar a aplicação eficaz do direito fundamental do indivíduo à proteção dos seus dados pessoais. Embora os princípios básicos incluídos na Diretiva de 1995 sejam tão válidos hoje como eram há 18 anos , as regras atuais precisam de ser modernizadas para enfrentar os novos desafios trazidos pela rápida evolução tecnológica, tanto na comunicação como na medicina. Além disso, o atual quadro legal permite a fragmentação em toda a UE, devido às diferenças na forma como cada país aplica a legislação a nível nacional, levando a uma proteção desigual dos dados pessoais consoante o local onde se vive.

A EURORDIS dá as boas-vindas a uma proposta de Regulamento que, sendo de nível superior a uma Diretiva, seria direta e imediatamente aplicável nos enquadramentos legislativos nacionais, sendo particularmente favorável a um Regulamento que tenha em conta os muito avanços nas tecnologias da comunicação, da medicina e da bioinformática. Contudo, a EURORDIS deseja garantir que a investigação médica não seja travada pela introdução de medidas desproporcionadas sobre a proteção de dados, pelo que gostaria de ver incluídas no novo Regulamento disposições específicas que reforcem a recolha e a partilha de dados sobre doenças raras para melhorar o seu diagnóstico e tratamento.

Após os debates da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos no Parlamento Europeu, no início deste ano, espera-se que a votação decorra no início de outubro de 2013 com base em alterações de compromisso a elaborar pelo relator, Jan Philipp Albrecht, em colaboração com os relatores-sombra. A EURORDIS está em contacto regular com os relatores para dar voz aos problemas específicos das pessoas com doenças raras e, em simultâneo, defender alterações de compromisso razoáveis.

A comunidade europeia das doenças raras espera que esta legislação possa avançar de maneira a estabelecer o equilíbrio certo entre a proteção dos dados pessoais e a proteção da investigação médica na UE.


Tradutores: Ana Cláudia Jorge e Victor Ferreira

Page created: 24/07/2013
Page last updated: 23/07/2013
 
 
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